AREsp 2483674 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, de modo que o segundo recurso sofre os efeitos da preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso (agravo interno)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso
  2. 2 Se houve impugnação adequada ao óbice decorrente da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, de modo que o segundo recurso sofre os efeitos da preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

não conhecer do recurso (agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade