AREsp 2046927 - DECISAO

AREsp 2046927 - DECISAO

Não conheço o agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado em segundo lugar, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; ademais, os aclaratórios revelaram intuito infringente e não...

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Parties
Agravante: TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF

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Parties

TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo interno protocolizado em segundo lugar

Ratio Decidendi

Não conheço o agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado em segundo lugar, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; ademais, os aclaratórios revelaram intuito infringente e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo interno.
  • Publique-se.