REsp 1917903 - DECISAO

REsp 1917903 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a preclusão consumativa porque a matéria da prescrição havia sido previamente decidida no despacho saneador sem impugnação oportunamente interposta, de modo que não se admite rediscussão posterior; afastou-se a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a preclusão consumativa.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prescrição, Coisa Julgada, Despacho Saneador, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Preclusão Consumativa Prescrição Coisa Julgada Despacho Saneador Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública (prescrição) decidida em despacho saneador
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a preclusão consumativa porque a matéria da prescrição havia sido previamente decidida no despacho saneador sem impugnação oportunamente interposta, de modo que não se admite rediscussão posterior; afastou-se a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a preclusão consumativa.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão consumativa.
  • Publique-se.