EREsp 2102390 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões sobre preclusão e extemporaneidade; qualquer modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); e as matérias relativas aos arts. 313 e 926 do CPC/73 não foram objeto...

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Parties
Agravante: LARISSA AUGUSTA GOLFETTE LABS e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Extemporaneidade, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tutela Provisória, Usucapião
Processual Civil Preclusão Consumativa Extemporaneidade Prejudicialidade Externa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Tutela Provisória +1 more

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Parties

LARISSA AUGUSTA GOLFETTE LABS e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 preclusão consumativa e extemporaneidade (art. 507 do CPC, segundo as razões)
  3. 3 existência de prejudicialidade externa (arts. 313 e 926 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões sobre preclusão e extemporaneidade; qualquer modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); e as matérias relativas aos arts. 313 e 926 do CPC/73 não foram objeto de decisão ou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial