AREsp 2498007 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em perdas e danos pela indevida apreensão, falta de conservação e recusa à restituição/substituição do trator, com apuração do período indenizável e depósito judicial do equivalente quando a restituição não foi possível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 223, 502, 505, caput e IV, 507, 508 e 941, § 3º do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegação de preclusão consumativa
  3. 3 Alegação de ocorrência de coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em perdas e danos pela indevida apreensão, falta de conservação e recusa à restituição/substituição do trator, com apuração do período indenizável e depósito judicial do equivalente quando a restituição não foi possível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.