EAREsp 2468467 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência recai sobre critério de cálculo (termo inicial dos juros), não sobre erro material evidente, e tal matéria não foi impugnada oportunamente, encontrando‑se, portanto, preclusa; ademais, não houve prequestionamento dos juros de mora pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), e a alegação de natureza meramente complementar da petição implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Silvio Cassio Bispo dos Santos; Agravante: Giane de Almeida Bispo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Erro Material, Critério De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Juros De Mora Erro Material Critério De Cálculo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Silvio Cassio Bispo dos Santos

Agravante

Giane de Almeida Bispo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 erro material vs. critério de cálculo
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência recai sobre critério de cálculo (termo inicial dos juros), não sobre erro material evidente, e tal matéria não foi impugnada oportunamente, encontrando‑se, portanto, preclusa; ademais, não houve prequestionamento dos juros de mora pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), e a alegação de natureza meramente complementar da petição implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão proferida por unanimidade