AREsp 2379228 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Baixa Dos Autos Com Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
2. 2 Preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal quando são interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
3. 3 Consequência processual da ausência de manifestação da Defensoria Pública e pedido ministerial de baixa dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ) e por preclusão consumativa/violação do princípio da unicidade recursal quando houve interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão; verificando-se, ademais, a inexistência de petições pendentes e tendo o Ministério Público Federal requerido a baixa, determinou-se a baixa dos autos com certificação de trânsito em julgado, nos termos do art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; autos baixados com certificação de trânsito em julgado e encaminhados à Secretaria Judiciária.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Baixa definitiva dos autos com certificação de trânsito em julgado.