AREsp 2597116 - DECISAO

AREsp 2597116 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente, contra a mesma decisão, apresentou embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial, o que configura preclusão consumativa e afronta ao princípio da unicidade recursal, sendo a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLAMIS MARQUES NUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLAMIS MARQUES NUNES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente, contra a mesma decisão, apresentou embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial, o que configura preclusão consumativa e afronta ao princípio da unicidade recursal, sendo a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.