AREsp 2493165 - DECISAO

AREsp 2493165 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação da preclusão consumativa às matérias de ordem pública já apreciadas na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (artigos 507 e 508 do CPC), entendeu que não cabe rediscutir ilegitimidade passiva e nulidade de citação por meio de exceção de pré-executividade quando a decisão anterior não foi impugnada; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: TIKAL EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: Sifra Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Citação, Exceção De Pré Executividade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Nulidade De Citação Exceção De Pré Executividade Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIKAL EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Sifra Construtora e Incorporadora Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se matérias de ordem pública decididas ficam sujeitas à preclusão consumativa e impedem rediscussão em exceção de pré-executividade
  2. 2 Se a decisão que apreciou impugnação ao cumprimento de sentença, não impugnada, impede reapreciação da ilegitimidade passiva e da nulidade da citação
  3. 3 Se documento novo (ata notarial) justifica reabertura da matéria já decidida

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação da preclusão consumativa às matérias de ordem pública já apreciadas na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (artigos 507 e 508 do CPC), entendeu que não cabe rediscutir ilegitimidade passiva e nulidade de citação por meio de exceção de pré-executividade quando a decisão anterior não foi impugnada; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.