AREsp 2245412 - DECISAO

AREsp 2245412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa sobre a alegação de ilegitimidade passiva e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como por óbices de admissibilidade previstos (Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO MALAGUETA; Executante/parte Adversa: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Tributária (art. 135, Ctn), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Responsabilidade Tributária (art. 135, Ctn) +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO MALAGUETA

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Executante/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa quanto ao pedido de ilegitimidade passiva
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Óbice por inadequada indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa sobre a alegação de ilegitimidade passiva e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como por óbices de admissibilidade previstos (Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.