AREsp 2609301 - DECISAO

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Verificando-se que a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso; ademais, caso haja fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MÁRIO JOSÉ BILLORIA FANTINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MÁRIO JOSÉ BILLORIA FANTINATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Princípio da unicidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade/ não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificando-se que a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso; ademais, caso haja fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...