EAREsp 2224597 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não restou demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; a alegação de cerceamento de defesa foi reputada inovação recursal sujeita à preclusão consumativa por não ter sido suscitada nas razões de apelação; a hipótese exigia apreciação fático-probatória sobre entrega de mercadorias e eventual prejuízo, matéria vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: CSN MINERAÇÃO S.A.; Apelada: Arte Epi Equipamentos de Proteção Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos e liminarmente indeferidos; agravo interno improvido; majoração de honorários em 15%.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Duplicatas Mercantis, Nulidade Contratual Por Dolo
Processual Civil Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CSN MINERAÇÃO S.A.

Embargante

Arte Epi Equipamentos de Proteção Eireli

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência
  2. 2 Se matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa
  3. 3 Se a alegação de cerceamento de defesa foi inovada em sede de sustentação oral e, portanto, preclusa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não restou demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; a alegação de cerceamento de defesa foi reputada inovação recursal sujeita à preclusão consumativa por não ter sido suscitada nas razões de apelação; a hipótese exigia apreciação fático-probatória sobre entrega de mercadorias e eventual prejuízo, matéria vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos e liminarmente indeferidos; agravo interno improvido; majoração de honorários em 15%.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos e liminarmente indeferidos.
  • Agravo interno improvido.