AREsp 2618721 - DECISAO

AREsp 2618721 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal, em razão de a parte haver interposto embargos de declaração contra a mesma decisão antes de intentar o recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIO RODRIGUES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FLÁVIO RODRIGUES PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em face de embargos de declaração opostos antes de recurso especial
  2. 2 Princípio da unicidade recursal impedindo conhecimento de recurso subsequente contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal, em razão de a parte haver interposto embargos de declaração contra a mesma decisão antes de intentar o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.