AREsp 2668914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por reconhecer-se a preclusão consumativa quanto às matérias suscitadas em segunda exceção de pré-executividade e por aplicação da Súmula 7/STJ, na medida em que o acolhimento exigiria o reexame de questões fático-probatórias, além da ausência de identidade fática que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Taxa SELIC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa sobre matéria arguida em segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de limitação dos juros cobrados à taxa SELIC com fundamento na Lei 10.522/2002
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por reconhecer-se a preclusão consumativa quanto às matérias suscitadas em segunda exceção de pré-executividade e por aplicação da Súmula 7/STJ, na medida em que o acolhimento exigiria o reexame de questões fático-probatórias, além da ausência de identidade fática que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.