AREsp 2651485 - DECISAO

AREsp 2651485 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente, contra a mesma decisão, interpôs embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial, o que caracteriza preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS TIAGO SOUZA DE LIMA COLODINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

VINICIUS TIAGO SOUZA DE LIMA COLODINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por apresentação de embargos de declaração antes de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente, contra a mesma decisão, interpôs embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial, o que caracteriza preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.