AREsp 2653820 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal, em razão de terem sido opostos embargos de declaração contra a mesma decisão antes da interposição do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA LAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA LAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa pela oposição prévia de embargos de declaração
- 2 princípio da unicidade recursal
- 3 admissibilidade do recurso especial após embargos de declaração
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal, em razão de terem sido opostos embargos de declaração contra a mesma decisão antes da interposição do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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