AREsp 2660637 - DECISAO

AREsp 2660637 - DECISAO

Não conheço do recurso, porque contra a mesma decisão a parte recorrente opôs embargos de declaração e, posteriormente, interpôs recurso especial, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM MONTEIRO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Procedimento De Recursos Extraordinários E Especiais Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MONTEIRO DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos contra a mesma decisão antes da interposição do recurso especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal como impeditivo de conhecimento do segundo recurso
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso interposto, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, porque contra a mesma decisão a parte recorrente opôs embargos de declaração e, posteriormente, interpôs recurso especial, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.