AREsp 2672625 - DECISAO

AREsp 2672625 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal decorrentes da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSANA ALVES DE JESUS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSANA ALVES DE JESUS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face da interposição sucessiva de embargos de declaração e recurso especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal decorrentes da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se