AREsp 2493970 - ACORDAO

AREsp 2493970 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática de conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficientemente fundamentada (afastando-se omissão/obscuridade), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente em relação aos dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ); assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: Darci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Darci

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria invocada (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática de conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficientemente fundamentada (afastando-se omissão/obscuridade), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente em relação aos dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ); assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.