AREsp 2566579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo legal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 499 do CPC na instância ordinária, mesmo após embargos de declaração, tornando inadmissível o recurso especial quanto à questão (Súmula 211/STJ); e as razões da decisão singular não impugnadas no agravo interno sofreram preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DIRCEU JOSE ROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Inovação Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DIRCEU JOSE ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre o art. 499 do CPC
  3. 3 preclusão consumativa das razões da decisão singular não impugnadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo legal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 499 do CPC na instância ordinária, mesmo após embargos de declaração, tornando inadmissível o recurso especial quanto à questão (Súmula 211/STJ); e as razões da decisão singular não impugnadas no agravo interno sofreram preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial