REsp 2151701 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, além da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento da subscritora), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art....
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- Parties
- Recorrente: CLAUDINEI VEIGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 105, Inciso III, CF
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Parties
CLAUDINEI VEIGA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração anteriormente opostos
- 2 princípio da unicidade recursal
- 3 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, além da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento da subscritora), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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