AREsp 2691271 - DECISAO
Constatado que a parte recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Recorrente: SAMUEL SOUZA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties
SAMUEL SOUZA SOARES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
- 2 aplicação do princípio da unicidade recursal que impede a admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Constatado que a parte recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SAMUEL SOUZA SOARES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de SAMUEL SOUZA SOARES, constata-se que, contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou embargos de declaração; e, posteriormente, recurso especial. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, do recurso especial, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal. Nesse sentido, EDcl no AgInt no AREsp 1832666/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/03/2022; EDcl no AgInt no REsp 1905229/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 22/03/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA