EAREsp 2512284 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de FABIO BARBOSA GOMES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0007246-52.2015.8.26.0477. Consta dos autos que o Magistrado de primeira instância absolveu o agravante pela prática da imputação prevista no art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/41 e o condenou nos seguintes termos: " g) Fábio Barbosa Gomes como incurso no artigo 2º, c.c. os seus parágrafos 2º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13, às penas de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e o pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, estes no importe de três salários mínimos cada dia-multa; absolvendo-o da imputação que lhe é dirigida atinente ao artigo 50 do Decreto-lei nº 3.688/41, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e declaro extinta a punibilidade em relação ao artigo 340, com fulcro no artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Nos termos do parágrafo 6º, do artigo 2º da Lei nº 12.850/13, decreto a perda do cargo público e declaro a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, expedindo-se ofício após o trânsito em julgado" (fl. 4964). Recursos de apelação interpostos pela defesa e pela acusação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de outro corréu a fim de corrigir erro material, bem como ao do parquet para condenar outros acusados pela prática do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do CP. O acórdão ficou assim ementado: "Apelações das Defesas - Crimes de organização criminosa e corrupção ativa - Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia não verificada - Peça acusatória que individualizou as condutas dos acusados e bem descreveu os fatos - Garantia ao exercício da ampla defesa. Nulidade quanto ao procedimento de interceptação telefônica -Interceptação telefônica judicialmente autorizada - Desnecessidade de instauração prévia de inquérito policial, bastando indícios razoáveis da prática do crime para autorização da quebra do sigilo telefônico - Ônus da defesa de provar que os elementos de convicção poderiam ter sido obtidos por outro meio - Ausência de previsão legal quanto à quantidade máxima de prorrogação do monitoramento telefônico - Possibilidade de utilização da regra da fundamentação "per relacionem" para autorizar as prorrogações das interceptações - Inexigibilidade de transcrição integral das escutas telefônicas, bastando a transcrição dos trechos que serviram de base para o oferecimento da denúncia - Perícia de voz dos interlocutores - Desnecessidade, mesmo porque as provas obtidas com o monitoramento telefônico foram suficientes para confirmar a identidade dos interlocutores Ausência de mídia nos autos. Pretensão à conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Conteúdo das interceptações telefônicas existentes nos relatórios das investigações - Não comprovado prejuízo. Defeitos em áudios interceptados - Arquivos corrompidos na própria gravação original das conversas telefônicas - Impossibilidade de refazimento da prova. Investigações por parte do Promotor de Justiça - Poder investigatório ao Ministério Público reconhecido de forma pacífica no STF. Apreensão de aparelho de telefone celular - Entrega espontânea do aparelho pelo seu proprietário Hipótese que não caracteriza violação indevida do sigilo - Precedentes STF. Nulidade da sentença - Insuficiência de fundamentação - Inocorrência - Afastamento fundamentado das teses defensivas Desnecessidade da análise pormenorizada de todas as alegações Precedentes do STF. Mérito - Organização criminosa formada para a exploração de jogos de azar e para a prática de corrupção dc policiais - Farta prova oral e documental - Diligências policiais que culminaram na apreensão de máquinas caça níqueis, documentos relacionados ao pagamento de propina aos policiais, quantias cm dinheiro e armas de fogo Registros fotográficos de encontros dos réus com policiais militares e pagamento de propina - Meras negativas dos acusados isoladas nos autos - Condenações mantidas. Causas de aumento da pena bem reconhecidas -Organização criminosa com a participação de funcionários públicos e mediante o emprego de armas de fogo. Dosimetria da pena Penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão da elevada culpabilidade dos acusados - Regime prisional fechado fixado a todos os acusados - Elevada culpabilidade e desfavoráveis circunstâncias judiciais Declaração da perda de função pública Mera conseqüência da condenação pelo crime de organização criminosa - Artigo 2o, § 6o, da Lei n. 12.850/2013 - Rejeitadas as preliminares, recursos desprovidos. Recurso de Apelação de Paulo - Condenação pelo delito de organização criminosa e pelo crime de violação de sigilo funcional - Correção de erro material na dosimetria da pena a respeito do último delito mencionado - Fixada a pena em abstrato do crime na sua forma qualificada, indevidamente - Correção de ofício - Pena-base fixada no dobro acima do mínimo legal, tornando a 01 ano de detenção - Fixado o regime semiaberto para a pena de detenção - Mantido o regime prisional fechado para a pena de reclusão - Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação da Justiça Pública - Pretensão à condenação dos acusados Renan, Felipe e Roberto também pelo crime de corrupção ativa - Sentença absolutória neste aspecto, revertida - Suficientes provas de que tais réus também aderiram à conduta dos seus comparsas para a corrupção dos policiais - Inexistência de provas de que eles houvessem entregado, pessoalmente, a propina aos policiais, mas que não afasta a prática de tal delito, na forma do artigo 29 do Código Penal. Pretensão à majoração das penas-base de todos os réus quanto aos delitos de organização criminosa e corrupção ativa Desnecessidade - Penas-base já fixadas na sentença em patamares bem acima do mínimo legal, de forma bem justificada e proporcional - Pretensão à incidência da circunstância agravante do crime praticado mediante abuso de poder e violação de dever inerente ao cargo, com relação aos acusados Fábio e Antônio, policiais militares Impossibilidade, sob pena de ocorrência de "bis in idem" - Circunstância que já caracteriza causa de aumento da pena prevista na Lei n. 12.850/2013 - Recurso parcialmente provido" (fls. 6106/6108). Foram opostos embargos de declaração, rejeitados em acórdão de fls. 6213/6218. Em sede de recurso especial (fls. 6356/6374), a defesa apontou a negativa de vigência ao 5º, da Lei n. 9.296/96, ao argumento de que a decisão que determinou a interceptação telefônica, bem como as que determinaram a sua prorrogação, estão desprovidas de fundamentação idônea, além de não estar demonstrada a imprescindibilidade da medida. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 6558/6563). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) desrespeito ao disposto no art. 1029 do Código de Processo Civil - CPC e b) óbices das Súmulas n. 7 e n. 182, ambos do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 6594/6595). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 6628/6639). Contraminuta do Ministério Público (fls. 6693/6696). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 6809/6814). É o relatório. Decido. O recurso de agravo em recurso especial de fls. 6628/6639 não merece ser conhecido. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência da preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. No presente caso, o agravante protocolizou dois agravos em recursos especiais, sendo o primeiro, de fls. 6615/6627 e o segundo de fls. 6628/6639,razão pela qual deste não se conhece. A respeito: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 92, I, A, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Não se configura ofensa ao art. 92, I, a, parágrafo único, do Código Penal quando a perda do cargo público está concretamente fundamentada no fato de ter sido o delito praticado por médico credenciado a atender pelo Sistema Único de Saúde, na medida em que, ao exigir quantia indevida para realizar procedimento cirúrgico, viola o dever para com a Administração Pública. 3. Agravo regimental de fls. 755/762 improvido e agravo regimental de fls. 763/770 não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.735.825/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/4/2019). PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSA O CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE AMPLIAR A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO DISPOSTAS NO CORPO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.375.333/BA, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 19/12/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA