AREsp 2478558 - DECISAO
O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, pois a parte havia interposto dois recursos contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: ICEA INSTITUTO DE CIRURGIA DO ESTADO DO AMAZONAS S/S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido por preclusão consumativa.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Suspensão Por Recursos Repetitivos (tema 1239/stj), Incidência De PIS E COFINS Na Zona Franca De Manaus
Case Brief
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Parties
ICEA INSTITUTO DE CIRURGIA DO ESTADO DO AMAZONAS S/S
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade como impedimento ao conhecimento de recurso subsequente
- 2 aplicação do art. 1.036, §1º, do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1239/STJ)
- 3 diferenciação entre venda de mercadorias e prestação de serviços na ZFM quanto à incidência de PIS e COFINS
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, pois a parte havia interposto dois recursos contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
agravo interno não conhecido por preclusão consumativa.
Orders
- Não conhecer do agravo interno correspondente à petição 00409116/2024.
- Intimem-se.
Full Case Text
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