AREsp 2726657 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DO CEARA, com fundamento na preclusão consumativa, nos seguintes termos (fl. 216): Desse modo, como os aclaratórios não interromperam nem suspenderam o prazo de 30 (trinta) para interposição deste recurso especial, o lapso temporal a ser considerado é aquele correspondente ao acórdão proferido no julgamento do apelo de fls. 118-129. Desse modo, considerando que o ente público foi intimado do acórdão em 29/10/2023, conforme certidão de fls. 141, e que o protocolo do recurso especial data de 22/03/2024 (fl. 204), restou operada a preclusão consumativa. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, por ser tempestivo. Justifica que os embargos de declaração do Estado do Ceará não foram conhecidos, ao entendimento de inovação recursal, no entanto, argumenta que os aclaratórios foram tempestivos. Nesse sentido, argumenta ainda que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os Embargos de Declaração só não interrompem o prazo recursal em caso de intempestividade ou de manifesto descabimento, não sendo o caso aqui discutido" (fl. 248). Assim, requer o conhecimento do agravo, para regular processamento e provimento do recurso especial. Contraminuta apresentada (fl. 256). É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual aponta violação ao art. 1º, do Decreto 20.910/1932. A parte recorrente narra que a recorrida ajuizou ação requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, instituidor da pensão, em reversão ao benefício que sua mãe (viúva do instituidor) fazia jus. Expõe que o Juízo de primeiro grau declarou a prescrição da pretensão autoral, contudo, o Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação, afastou a prescrição do fundo de direito, com base no Decreto 20.910/1932 e na Súmula 85/STJ. Por conseguinte, aduz que opôs embargos de declaração para suprir omissão do julgado, de modo a reconhecer a não recepção do artigo 7º, §2º, da Lei 10.972/1984, mas não obteve êxito. Argumenta que o art. 1º, do Decreto 20.910/1932 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Sendo assim, esclarece que "o fato gerador do direito à reversão da pensão por morte da recorrida é o óbito da sua mãe, ocorrido em 1989. Em decorrência da menoridade civil, o lapso prescricional iniciou-se em 1996, com o lapso para pleitear o seu direito até o ano de 2001" (fl. 196). Além disso, salienta que a "concessão de pensão por morte não se trata, portanto, de situação de trato sucessivo, visto que o ato de concessão é ato administrativo expresso, de efeitos concretos, o que enseja a prescrição do próprio fundo de direito" (fl. 200). Dessarte, requer a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a prescrição do fundo de direito. A irresignação recursal não merece ser acolhida. O acórdão recorrido, em sede de julgamento de embargos de declaração, restou assim ementado (fl. 155): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 7º, 2, DA LEI ESTADUAL Nº 10.972/84 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe recurso de Embargos de Declaração quando há na decisão obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, podendo ser admitido, também, para correção de erro material. 2. No caso dos autos, o ente embargante alega pela primeira vez, por considerar questão de ordem pública, que o art. 7º, 2, da Lei Estadual nº 10.972/84, o qual esteou a pretensão inaugural, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. Ocorre que, considerando que as matérias de ordem públicas também se sujeitam à preclusão temporal, caberia ao embargante ter suscitado a questão nos debates travados no primeiro ou no segundo grau de jurisdição, como forma de resistência do Estado do Ceará ao pedido principal da autora (concessão de pensão por morte), o que não se viu. Sendo assim, está configurada a inovação recursal do único fundamento dos presentes embargos, o que impede seu conhecimento. 4. Embargos de Declaração não conhecidos. Como exposto, os embargos de declaração não foram conhecidos por inovação recursal, portanto, em consonância com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que embargos de declaração que apresentam apenas inovação recursal não devem ser conhecidos, por manifestamente incabíveis. Ademais, esta Corte Superior firmou o entendimento de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de recurso. Confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração que apresentam apenas inovação recursal de teses não devem ser conhecidos, pois a pretensão é manifestamente incabível. 2. Consoante precedentes, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível, no caso, do recurso especial. 3. A análise de ofício pelo julgador da tese inovada pela Defesa não é impositiva, pois decorre da percepção do julgador a respeito de eventual constrangimento ilegal, razão pela qual o uso dos embargos de declaração exclusivamente para tal fim não se legitima. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.828.896/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Isso posto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA