AREsp 2695887 - DECISAO

AREsp 2695887 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve preclusão consumativa em relação à impugnação do laudo pericial porque a decisão que homologou a perícia foi publicada em 28/01/2022 e não foi objeto de recurso tempestivo; por isso não há omissão a ser sanada e o recurso especial não pode ser conhecido, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARMANDO DEL GIUDICE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Perícia Judicial, Intimação De Assistente Técnico, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Civil Preclusão Consumativa Perícia Judicial Intimação De Assistente Técnico Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ARMANDO DEL GIUDICE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CPC relativos à perícia (arts. 466, §2º; 474; 480, §1º; 938, §3º)
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa em face de não interposição tempestiva de recurso contra decisão que homologou laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve preclusão consumativa em relação à impugnação do laudo pericial porque a decisão que homologou a perícia foi publicada em 28/01/2022 e não foi objeto de recurso tempestivo; por isso não há omissão a ser sanada e o recurso especial não pode ser conhecido, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.