EAREsp 2571779 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ocorrer preclusão consumativa e aplicar-se o princípio da unirrecorribilidade, uma vez que já havia sido interposto previamente outro agravo interno contra a mesma decisão, tornando inviável o conhecimento do agravo ora em análise.
- Parties
- Agravante: ARISTIDES PAVAN; Agravante: NEIDE PIERONI PAVAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ARISTIDES PAVAN
Agravante
NEIDE PIERONI PAVAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa do último recurso interposto
- 2 vedação à interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial
- 3 inadmissibilidade de dois agravos internos contra a mesma decisão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ocorrer preclusão consumativa e aplicar-se o princípio da unirrecorribilidade, uma vez que já havia sido interposto previamente outro agravo interno contra a mesma decisão, tornando inviável o conhecimento do agravo ora em análise.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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