AREsp 2774570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na valoração fática, que as publicações configuraram abuso do direito de manifestação, maculando a honra objetiva da empresa, decisão que não pode ser revista na via especial.

Parties
Agravante: WESLEY BISPO DA COSTA; Recorrida: R.B. Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Gratuidade De Justiça, Dano Moral, Liberdade De Manifestação, Indenização, Reexame De Provas, Honra Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Preclusão Consumativa Gratuidade De Justiça Dano Moral Liberdade De Manifestação Indenização +2 more

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Parties

WESLEY BISPO DA COSTA

Agravante

R.B. Construções

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de suposta preclusão consumativa (art. 200 do CPC)
  2. 2 Existência de ato ilícito e cabimento de indenização por danos morais (arts. 186 e 187 do CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na valoração fática, que as publicações configuraram abuso do direito de manifestação, maculando a honra objetiva da empresa, decisão que não pode ser revista na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem