AREsp 2806767 - DECISAO

AREsp 2806767 - DECISAO

Em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, verificada pela interposição prévia de Embargos de Declaração contra a mesma decisão, o Recurso Especial não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DANUSA ORTEGA SULZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

DANUSA ORTEGA SULZER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, verificada pela interposição prévia de Embargos de Declaração contra a mesma decisão, o Recurso Especial não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...