AREsp 2816081 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque houve preclusão consumativa em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, configurando ofensa ao princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO PADULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCO ANTONIO PADULA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição sucessiva de Embargos de Declaração e Recurso Especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque houve preclusão consumativa em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, configurando ofensa ao princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça