AREsp 2818459 - DECISAO

AREsp 2818459 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a interposição de embargos de declaração antes do recurso especial gerou preclusão consumativa e violou o princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADAO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADAO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição de embargos de declaração seguida de recurso especial contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a interposição de embargos de declaração antes do recurso especial gerou preclusão consumativa e violou o princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.