AREsp 2818391 - DECISAO

AREsp 2818391 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: ELTON BERNARDES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ELTON BERNARDES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unicidade recursal como fundamento para não conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.