AREsp 2680900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer a admissibilidade do agravo de instrumento segundo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOTEL ATLANTICO RIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ag.o De Instrumento, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ag.o De Instrumento Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOTEL ATLANTICO RIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 507 e 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão consumativa e oportunidade de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade de agravo de instrumento em fase de liquidação ou cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer a admissibilidade do agravo de instrumento segundo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.