AREsp 2819088 - DECISAO

AREsp 2819088 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte já havia interposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão, ocorrendo preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GLAUBER CORREA DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

GLAUBER CORREA DE LIMA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial apresentado após embargos de declaração contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte já havia interposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão, ocorrendo preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.