AREsp 2814056 - DECISAO

AREsp 2814056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões relativas a correção monetária e juros foram consideradas preclusas por ausência de impugnação específica no momento oportuno, e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 284/STF e 7/STJ), estando presente óbice de admissibilidade previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUBENS VISNADI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Preclusão Consumativa Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RUBENS VISNADI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa sobre questões relativas a índices de correção monetária e juros de mora
  2. 2 Possibilidade de substituição dos índices de correção e juros pela Taxa Selic
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões relativas a correção monetária e juros foram consideradas preclusas por ausência de impugnação específica no momento oportuno, e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 284/STF e 7/STJ), estando presente óbice de admissibilidade previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se