AREsp 2654792 - DECISAO

AREsp 2654792 - DECISAO

Houve preclusão consumativa sobre a alegação de nulidade da representação processual porque o tema já foi decidido nos embargos à execução (com reconhecimento da regularidade pela Corte de origem); a interposição de recurso especial não autoriza a rediscussão da matéria nesta instância, devendo aplica r-se a Súmula 83 do STJ e vedar-se o reexame de matéria fático-probatória na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Embargante: Agência de Fomento; Representante Da Agravada: Procuradoria-Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência De Preclusão Consumativa E Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Representação Processual, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Representação Processual Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Agência de Fomento

Embargante

Procuradoria-Geral do Estado

Representante Da Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência De Preclusão Consumativa E Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa sobre alegação de vício de representação processual
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da legalidade da representação em instância especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve preclusão consumativa sobre a alegação de nulidade da representação processual porque o tema já foi decidido nos embargos à execução (com reconhecimento da regularidade pela Corte de origem); a interposição de recurso especial não autoriza a rediscussão da matéria nesta instância, devendo aplica r-se a Súmula 83 do STJ e vedar-se o reexame de matéria fático-probatória na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.