AREsp 2718557 - DECISAO
Em razão dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo em recurso especial será apreciado pela Primeira Turma; o segundo agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GINA HELENA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Segundo Agravo
- Outcome
- Não conheço do segundo agravo em recurso especial (fls. 163/174).
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GINA HELENA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Segundo Agravo
Legal Issues
- 1 manejamento de duas petições idênticas de agravo em recurso especial
- 2 aplicação da preclusão consumativa
- 3 princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Em razão dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo em recurso especial será apreciado pela Primeira Turma; o segundo agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do segundo agravo em recurso especial (fls. 163/174).
Orders
- Não conheço do segundo agravo em recurso especial (fls. 163/174).
- Publique-se.
Full Case Text
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