AREsp 2779219 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem declarou a preclusão consumativa sobre a matéria relativa ao índice de correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora, tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente, de modo que o tema não pôde ser reaberto em recurso especial, com incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INC ORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Penhora, Temas 176 E 1002/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Penhora Temas 176 E 1002/stj +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INC ORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quanto à modificação do índice de correção monetária e do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à incidência dos Temas 176 e 1002 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que não admitiu o recurso na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem declarou a preclusão consumativa sobre a matéria relativa ao índice de correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora, tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente, de modo que o tema não pôde ser reaberto em recurso especial, com incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.