AREsp 2162587 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto em duplicidade contra a mesma decisão, sendo o segundo recurso prejudicado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal; além disso, verificada irregularidade da representação processual pela ausência de procuração, na forma da Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante: VALDENIR JOSÉ RODRIGUES PADILHA; Interessado/manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido (não conhecimento do segundo agravo regimental)
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal (unicidade Recursal), Representação Processual/procuração, Súmula 115/stj

Processo Penal Processo Civil (procedimental) Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal (unicidade Recursal) Representação Processual/procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VALDENIR JOSÉ RODRIGUES PADILHA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 insurgência regimental em duplicidade contra a mesma decisão
2 incidência da preclusão consumativa
3 ofensa ao princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecimento do segundo agravo regimental)

Orders

Não conhecer do agravo regimental.