REsp 1882093 - ACORDAO

REsp 1882093 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por tratar-se de alegações que não foram suscitadas oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, operando a preclusão consumativa; ademais, a alegação de violação ao art. 240 da CF/88 não poderia ser examinada no recurso especial e, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ estabelece que, em razão da identidade da base de cálculo, as contribuições destinadas a terceiros seguem o mesmo tratamento das contribuições previdenciárias, não incidindo sobre verbas de natureza indenizatória como o abono de assiduidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Contribuição Previdenciária, Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema S), Natureza Indenizatória, Art. 240 Da Cf/88 (alegação)
Direito Processual Civil Direito Tributário Preclusão Consumativa Inovação Recursal Contribuição Previdenciária Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema S) Natureza Indenizatória Art. 240 Da Cf/88 (alegação)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de alegações novas em agravo interno versus preclusão consumativa
  2. 2 Competência do recurso especial para analisar suposta ofensa constitucional (art. 240 CF/88)
  3. 3 Tratamento jurídico igualitário entre contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por tratar-se de alegações que não foram suscitadas oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, operando a preclusão consumativa; ademais, a alegação de violação ao art. 240 da CF/88 não poderia ser examinada no recurso especial e, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ estabelece que, em razão da identidade da base de cálculo, as contribuições destinadas a terceiros seguem o mesmo tratamento das contribuições previdenciárias, não incidindo sobre verbas de natureza indenizatória como o abono de assiduidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.