AREsp 2598167 - DECISAO

AREsp 2598167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC e à fixação de honorários foi decidida em decisão interlocutória anterior não impugnada, estando obstada por preclusão consumativa (art. 507 do CPC e Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido e não provido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 523, §1º do CPC
  2. 2 preclusão consumativa da matéria de ordem pública
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando não houve prévia fixação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC e à fixação de honorários foi decidida em decisão interlocutória anterior não impugnada, estando obstada por preclusão consumativa (art. 507 do CPC e Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.