AREsp 2847925 - DECISAO

AREsp 2847925 - DECISAO

Porque a parte recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CELINA MARIA KROHLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CELINA MARIA KROHLING

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Porque a parte recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.