AREsp 2859757 - DECISAO

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Por ter a parte recorrente interposto Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, verifica-se preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS CARVALHO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS CARVALHO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa decorrente da interposição sucessiva de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento de recurso subsequente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ter a parte recorrente interposto Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, verifica-se preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...