AREsp 2188517 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas estão cobertas pela preclusão (consumativa e lógica) conforme jurisprudência do STJ; o Tema 962/STJ não se aplica ao caso por tratar-se de relação civil-empresarial e por preclusão da insurgência; e o recurso não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Preclusão Lógica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Tema 962/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Direito Constitucional Preclusão Consumativa Preclusão Lógica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Judicial +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 962/STJ (redirecionamento da execução fiscal) ao caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas estão cobertas pela preclusão (consumativa e lógica) conforme jurisprudência do STJ; o Tema 962/STJ não se aplica ao caso por tratar-se de relação civil-empresarial e por preclusão da insurgência; e o recurso não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.