REsp 2198280 - DECISAO

REsp 2198280 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia principal envolve preclusão consumativa: a União já havia impugnado anteriormente, por meio de agravo de instrumento, a ordem de reexpedição do requisitório, de modo que não se admite novo recurso para rediscutir a mesma ordem; ademais, as normas e resoluções invocadas não apresentam comando normativo suficiente para infirmar o fundamento adotado pelo tribunal de origem, e matéria constitucional não é competente para análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso Especial, Requisições De Pagamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Cabimento De Recurso Especial Requisições De Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa por tentativa de rediscussão de ordem já impugnada em agravo de instrumento anterior
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido quanto a despacho que indeferiu cancelamento de requisitório
  3. 3 possibilidade de expedição de requisições de pagamento antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia principal envolve preclusão consumativa: a União já havia impugnado anteriormente, por meio de agravo de instrumento, a ordem de reexpedição do requisitório, de modo que não se admite novo recurso para rediscutir a mesma ordem; ademais, as normas e resoluções invocadas não apresentam comando normativo suficiente para infirmar o fundamento adotado pelo tribunal de origem, e matéria constitucional não é competente para análise no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.