AREsp 2811085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas estavam preclusas em razão de decisões anteriores transitadas em julgado, o que impede nova apreciação (preclusão consumativa); ademais, seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 253 Do STF

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Prerrogativas Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública às sociedades executadas
2 Reconhecimento da preclusão consumativa em face de decisão anterior transitada em julgado
3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade judiciária