AREsp 2839047 - DECISAO

AREsp 2839047 - DECISAO

Não demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas; por haver decisão anterior no cumprimento de sentença que reconheceu que o imóvel não é bem de família sem interposição de recurso, configurou-se preclusão consumativa e coisa julgada, de modo que o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ LAÉRCIO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Bem De Família Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ LAÉRCIO ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição da impenhorabilidade de bem de família a qualquer tempo sem sujeição à preclusão ou coisa julgada
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial acerca da aplicação da preclusão consumativa em matéria de ordem pública (bem de família)

Ratio Decidendi

Não demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas; por haver decisão anterior no cumprimento de sentença que reconheceu que o imóvel não é bem de família sem interposição de recurso, configurou-se preclusão consumativa e coisa julgada, de modo que o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.