HC 964992 - DECISAO

HC 964992 - DECISAO

Tendo em conta que o primeiro recurso já está pautado para sessão de julgamento e que, pelo princípio da preclusão consumativa, não é possível apresentar dois recursos ou complementar as razões do primeiro, os segundos embargos são julgados prejudicados, mantendo-se o feito em pauta de julgamento.

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Parties
Embargante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado os segundos embargos.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Pauta De Julgamento
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Pauta De Julgamento

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Parties

MPF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de segundo recurso de embargos de declaração
  2. 2 incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Tendo em conta que o primeiro recurso já está pautado para sessão de julgamento e que, pelo princípio da preclusão consumativa, não é possível apresentar dois recursos ou complementar as razões do primeiro, os segundos embargos são julgados prejudicados, mantendo-se o feito em pauta de julgamento.

Court Disposition

Julgo prejudicado os segundos embargos.

Orders

  • Mantenha o feito em pauta de julgamento.
  • Publique-se.