AREsp 2868677 - DECISAO

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Tendo sido interposto agravo regimental em favor de TEMISTOCLES MAGALHAES DE SOUZA às fls. 1166-1170 e por este já levado a julgamento pelo órgão colegiado, o agravo regimental de fls. 1172-1176 não pode ser conhecido por preclusão consumativa, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TEMISTOCLES MAGALHAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo regimental de fls. 1172-1176.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Regimento Interno, Procedimento Recursal
Processo Civil Preclusão Consumativa Agravo Regimental Regimento Interno Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

TEMISTOCLES MAGALHAES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face de recurso interposto em duplicidade
  2. 2 não conhecimento de agravo regimental

Ratio Decidendi

Tendo sido interposto agravo regimental em favor de TEMISTOCLES MAGALHAES DE SOUZA às fls. 1166-1170 e por este já levado a julgamento pelo órgão colegiado, o agravo regimental de fls. 1172-1176 não pode ser conhecido por preclusão consumativa, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental de fls. 1172-1176.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.