AREsp 2885943 - DECISAO

AREsp 2885943 - DECISAO

Não conheço do recurso porque os recorrentes interpuseram Embargos de Declaração antes do Recurso Especial contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, de modo que o Recurso Especial foi considerado inadmissível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial Após Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Após Embargos De Declaração

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Parties

LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial apresentado após Embargos de Declaração contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes interpuseram Embargos de Declaração antes do Recurso Especial contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, de modo que o Recurso Especial foi considerado inadmissível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.